| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o Projeto de Lei nº 02/19 – Dispõe sobre a concessão de transporte escolar a estudantes do ensino superior residentes município de Itaú de Minas/MG, em conformidade com o parágrafo único do art. 5º , da Lei 12.816, 05 de junho de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 74 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-15 | Tramitação encerrada | — | Tramitação realizada para adequação do Sistema Legislativo Eletrônico. |
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