materia nº 6/2019

Mensagem
Prezados senhores.
Vimos propor ao egrégio Plenário, a proposta de Emenda à Lei Orgânica n.06/19 
que MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO 
AO LEGISLATIVO.
O que tem ocorrido é que o Executivo tem solicitado prorrogação do prazo para 
envio de respostas de Requerimentos á esta Casa, mas por não ter um prazo fixado para 
esta prorrogação, alguns requerimentos estão ficando sem respostas há mais de 3 meses.
Assim sendo, queremos fixar um prazo final para que o Prefeito cumpra a sua 
obrigação de responder em tempo hábil os questionamentos do Legislativo.
Contamos com o apoio de todos os nobres colegas.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 15 de Agosto de 2019.
Os autores.
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/19
MODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO PRAZO DE 
RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO.
 A Câmara Municipal aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IX do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de 
Itaú de Minas/MG que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 84 - Compete, privativamente, ao Prefeito:
IX - prestar a Câmara, dentro de 15 dias, as informações solicitadas e respostas às 
indicações enviadas, podendo o prazo ser prorrogado por igual período à pedido e 
devidamente justificado.”
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 15 de Agosto de 2019.