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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
MODIFICA A LEI Nº 1010, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes
aprova:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV - Programas, Metas e Ações - da Lei
Municipal nº 1010, de 28 de dezembro de 2017, o qual vigorará para os exercícios
de 2018 a 2021, de acordo com o anexo desta esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as
Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período
de 2020 a 2021, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, inclusive, as alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 30 de agosto de 2019.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
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