| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto a Lei Municipal nº 705, de 21/07/2008, que determinou que a Rede Pública Municipal de Saúde, tenha prazo estipulado para atendimento direcionado ao idoso, sendo 24 horas para atendimentos emergenciais e 07(sete) dias para consultas clínica e exames médicos:
- Estes prazos estão sendo cumpridos? Apresentar declaração da Secretária de Saúde neste sentido.
- Foi devidamente regulamentada em cumprimento do disposto no artigo 5º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encaminhar cópia do decreto.
- Em caso negativo, expor os motivos. |
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