| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 1008, de 28/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência em tempo real, os saldos de estoques de medicamentos e insumos de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive dos saldos disponíveis nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) para atenção à saúde no Município de Itaú de Minas:
- Não foram localizadas no portal da transparência estas informações.
- Onde e de que forma estão sendo publicadas?
-Em caso de não estarem sendo publicado, qual o motivo?
- Foram disponibilizados materiais gráficos para afixação nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) e policlínica informando da obrigatoriedade desta publicação, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 1º?
- Houve necessidade de regulamentação desta Lei, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei? |
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