| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 693 de 09/05/2008, que instituiu o “Dia Municipal” de Luta dos Idosos, Aposentados e Pensionistas no Município de Itaú de Minas, sendo esta data 24 de Janeiro, que tem por finalidade dar orientação aos idosos, aposentados e pensionistas, quanto à busca da efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, que respeitem sua particular condição em razão da idade:
- Esta data está sendo efetivamente comemorada?
- Quais foram as atividades desenvolvidas pelas Secretarias de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde neste mandato em atendimento a esta Lei?
- Foi devidamente regulamentada conforme o disposto no art. 4º da referida Lei?
- Em caso afirmativo encami |
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