| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 917 de 14/11/2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
- Este Conselho foi efetivamente criado?
- Quem são atualmente seus membros? Favor apresentar cópia da portaria.
- Se encontra ativo? Pois não consta da listagem encaminhada ao Legislativo como resposta ao requerimento nº 28/19.
-Foi efetivamente criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, bem como uma conta bancária específica em instituição financeira oficial sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”? Pois não consta no orçamento e nem nos demonstrativos de contas bancárias do Executivo Municipal.
- Foi elaborado pelo Conselho Municipal de direitos do Idoso, o regimento interno nos termos do art. 20 da referida Lei? |
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