| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 955 de 28/03/2016, que dispõe sobre a publicação da listagem de pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde, garantido o direito de sigilo dos pacientes através de senha:
- Não foi localizado em nenhum sitio na internet e nem em murais afixados nas unidades de saúde, informações sobre quantidade e ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias, como também as publicações mensais de forma atualizada o número de atendimentos realizados e o número de senhas distribuídas na rede pública de saúde de Itaú de Minas.
- Onde estão sendo publicadas as informações?
- Se não estiverem sendo publicado, apresentar as devidas justificativas para o não atendimento da Lei. |
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