| Ementa | O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 690 de 09/05/2008, que torna obrigatória por parte das empresas exploradoras de serviços funerários, a cessão de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando da realização de velórios e sepultamentos:
- As empresas exploradoras de serviços funerários tem conhecimento desta obrigatoriedade? Foram devidamente notificadas?
- As empresas estão disponibilizando as cadeiras?
- O Município tem fiscalizado o cumprimento desta obrigatoriedade? |
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