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Requerimento nº 97/19
Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes
informações junto ao Executivo Municipal, sobre a complementação dos Servidores
Municipais aposentados por regime geral de previdências – INSS:
a) Relação de todos os servidores Público que recebem complementação de
aposentadoria pelo Município, com respectivos valores pagos;
b) Qual a base de cálculo utilizada para concessão das referidas complementações
(forma do cálculo);
c) Cópia de todos os requerimentos com pedidos de complementação de
aposentadoria (deferidas ou indeferidas) acompanhadas de seus respectivos
pareceres jurídicos;
d) Qual o impacto financeiro das presentes e futuras complementações do
Município de Itaú de Minas até o ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
Visa termos conhecimento do assunto para melhor fiscalização e transparência, pois há
o risco real e concreto de colapso nas finanças públicas do Município.
Sala das Sessões, em 19 de Setembro de 2019.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
Vereador
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