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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER
MATÉRIAS – Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 05/19 – Modifica dispositivo que
menciona na Lei Orgânica Municipal que trata da utilização de bens móveis e operações da
Prefeitura Municipal.
RELATOR – Oberdan Faria
A iniciativa visa restabelecer o dispositivo retirado na Revisão da Lei Orgânica
Municipal havida recentemente para continuar a permitir que a Administração Municipal
empreste a particulares maquinários, operações e equipamentos, desde que os serviços da
municipalidade não sofram prejuízo e o interessado assine termo de responsabilidade pela
conservação e devolução dos bens cedido.
Sou pela Aprovação.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2019.
OBERDAN FARIA – RELATOR
PELAS CONCLUSÕES.
DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
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