Proposição de Emenda n. 01/19
PROJETO DE LEI N.19/10 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.11- Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo “
Subvenções Sociais – 3.3.50.43 – R$ 70.000,00
Art. 2° - Para cobertura da dotação descrita no Art. 1° ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.11- Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenção ao Lar São Vicente de Paulo – 08.244.0801.21380000
Subvenções Sociais – 3.3.50.43 - R$ 35.000,00 - ficha 574
01.02.05 – Secretaria de Administração
Convênio com o Poder Legislativo – 04.122.0401.2196.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas – 3.1.90.11 – R$ 30.000,00 – ficha 73
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – R$ 500,00 – ficha 74
01.02.05 – Secretaria de Administração
Manutenção dos Serviços de Televisão – 24.131.0401.2053.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 – R$ 4.500,00 – ficha 85
Art. 3° - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.11- Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso – FMDI” - R$36.000,00
Material de Consumo – 3.3.90.30.00 – R$ 13.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 33.90.36.00 – R$ 6.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.39.00 – R$ 7.000,00
Equipamentos e Material Permanente – 4.4.90.52.00.00 – R$ 10.000,00
Art. 4° - Para cobertura da dotação descrita no Art. 3° ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.06 – Secretaria de Finanças
Manutenção da Secretaria de Finanças - 04.123.0406.2055.0000
Serviços de Tecnologia da Infor. – Pessoa Jur. – 3.3.90.40.00- R$ 20.000,00 – Ficha 107
Manutenção do Setor de Tesouraria – 04.123.0406.2058.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.39.00 – R$ 16.000,00 – Ficha 127
Art. 5° - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.11- Fundo Municipal de Assistência Social
“Emenda Parlamentar Impositiva: Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente –
FMCA” - R$ 40.000,00
Material de Consumo – 3.3.90.30.00 – R$ 6.000,00
Material de Consumo – 3.3.90.30.00 – R$ 7.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 33.90.36.00 – R$ 3.500,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 33.90.36.00 – R$ 2.500,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.39.00 – R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.39.00 – R$ 4.000,00
Equipamentos e Material Permanente – 4.4.90.52.00 – R$ 12.000,00
Art. 6° - Para cobertura da dotação descrita no Art. 5° ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.12 – Secretaria de Cultura
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura – 13.392.1301.2152.0000
Material de Consumo – 3.3.90.30.00 – R$ 20.000,00 – Ficha 606
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 33.90.39.00 – R$ 20.000,00 – Ficha 611
Art. 7° - Fica alterada a nomenclatura da seguinte dotação orçamentária constante do Projeto
de Lei n. 19 que passa a ter a seguinte redação:
01.02.11- Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção dos Fundos Municipais – FMAS – FMDI – FMCA – 08.244.0801.2157.0000 para:
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8° - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
“Emenda Parlamentar Impositiva: Subvenção à APAE de Itaú de Minas”
Subvenções Sociais – 3.3.50.43.00 – R$ 100.000,00
Art. 9° - Para cobertura da dotação descrita no Art. 8° ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Subvenção à APAE de Itaú de Minas- 12.367.1205.2096.0000
Subvenções Sociais – 3.3.50.43.00 – R$ 70.000,00 – Ficha 380
01.02.05 – Secretaria de Administração
Manutenção dos Serviços Postais – 24.721.2401.2045.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 - R$ 15.000,00 – Ficha 89
01.02.04- Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Manutenção da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo –
04.121.0401.2015.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 – R$ 15.000,00 – Ficha 32
Art. 10 - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.07 – Secretaria de Obras Públicas
Emenda Parlamentar Impositiva: Instalação de Rede de Iluminação Pública no Bairro Jardim
Pinheiro.
Obras e Instalações – 4.4.90.51.00 – R$ 25.000,00
Art. 11 - Para cobertura da dotação descrita no Art. 10 ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.07 – Secretaria de Obras Públicas
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas – 26.782.2601.2062.0000
Material de Consumo – 3.3.90.30.00 – R$ 15.000,00 – Ficha 192
01.02.08 – Secretaria de Serviços Urbanos
Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos – 15.451.1501.2068.0000
Material de Consumo – 3.3.90.30.00- R$ 10.000,00 – Ficha 229
Art. 12 - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n.19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.10 – Secretaria Municipal de Saúde
“Emenda Parlamentar Impositiva: Aquisição de uma UTI móvel terrestre”
Equipamentos e Material Permanente – 4.4.90.52.00 – R$ 350.000,00
Art. 13 - Para cobertura da dotação descrita no Art. 12 ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.10 – Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades da Saúde – BLMAC – 10.302.1008.2118.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 – R$ 350.000,00 – Ficha 498
Art. 14 - Fica alterada a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei n. 19 que
passa a ter a seguinte redação:
01.02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
“Emenda Parlamentar Impositiva: Apoio Financeiro a OSC’s – Itaú Atlético Clube”
Contribuições – 3.3.50.41.00 – R$ 10.000,00
Art. 15 - Para cobertura da dotação descrita no Art. 14 ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações orçamentárias que passam a ter as seguintes redações:
01.02.09 – Secretaria de Educação e Esporte
Manutenção das atividades esportivas c/ esporte especializado – 27.812.2701.2098.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – 3.3.90.36.00 – R$ 10.000,00 – Ficha 401
Art. 16 - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas junto ao PPA
2018/2021, especificamente para o exercício de 2020.
Art. 17 - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações propostas no anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 19 de setembro de 2019.
Vereadores:
JUSTIFICATIVA
As emendas ora propostas visam destinar maiores recursos financeiros para atender o Lar São
Vicente de Paula e à APAE de Itaú de Minas, entidades estas que tem passado por graves crises
financeiras pois, a APAE tem lutado muito para não fechar suas portas e está, com a ajuda da
população, buscando manter o atendimento à nossas crianças e jovens, mas não tem sido fácil. O Lar
São Vicente também sofre com os poucos recursos que tem obtido junto à comunidade e precisa de
apoio para manter seus internos que são pessoas idosas proporcionando-lhes a
Também destinamos recursos para a OSC’s – Itaú Atlético Clube, e para os Fundos Municipais
da Assistência Social e do Idoso atendendo às reivindicações e pedidos dos conselheiros e líderes
destes órgãos que merecem e precisam deste apoio financeiro.
Outra reivindicação antiga que estamos inserindo no orçamento é recursos destinados a
instalação de rede de iluminação pública no Bairro Jardim Pinheiro para atender às famílias que lá
residem e as pessoas que por ali transitam.
Também estamos incluindo recursos para a aquisição de uma UTI móvel terrestre pois este
veículo é uma necessidade essencial para oferecermos atendimento rápido e eficaz para a nossa
população.
Dada a relevância das propostas pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação desta emenda
impositiva.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 19 de setembro de 2019.
Vereadores: