materia nº 1/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – Emendas 01 e 02, e respectivo Projeto de Lei nº 19/19 – Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020;
Projeto de Lei nº 20 - Modifica a Lei nº 1026, de 13 de julho de 2018, que Dispõe sobre as Diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências e Projeto de Lei n. 21
que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2020 e dá outras 
providências.
RELATOR – Davi Oliveira Souza.
O projeto de lei n. 19 (Lei Orçamentária) propõe as seguintes alterações pertinentes, legais e 
cabíveis quais sejam: 
a) proposição de emenda n. 01 - destina maiores recursos financeiros para atender o Lar São Vicente 
de Paula e à APAE de Itaú de Minas, entidades estas que tem passado por graves crises financeiras. 
A APAE tem lutado muito para não fechar suas portas já o Lar São Vicente também sofre com os 
poucos recursos que tem obtido junto à comunidade e precisa de apoio para manter seus internos. A
emenda também destinou recursos para o Itaú Atlético Clube, para os Fundos Municipais da 
Assistência Social e do Idoso atendendo às reivindicações e pedidos dos conselheiros e líderes 
destes órgãos que merecem e precisam deste apoio financeiro. Também tratou da inclusão de 
recursos para a aquisição de uma UTI móvel terrestre para oferecermos atendimento rápido e eficaz 
para a nossa população.
b) Emenda n. 02 destinou recursos para uma futura contra partida visando buscar parcerias e convênio 
para dotar a Escola Eng. Jorge Oliva, de uma usina de energia fotovoltaica
As emendas já prevêem suas devidas compatibilizações nos projetos de PPA e LDO, este último
projeto que também está em consonância com a legislação que o assiste, estando também apta à ser 
aprovada.
Quanto ao projeto que trata do Plano Plurianual é necessária a sua compatibilização no tocante aos 
valores do orçamento do Legislativo nos anos de 2020 e 2021 conforme emenda que segue em anexo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. S.M.J. 
Sala das Sessões, em 14 de Outubro de 2019.
DAVI OLIVEIRA SOUZA – RELATOR
PELAS CONCLUSÕES.
OBERDAN FARIA– PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – MEMBRO
Proposição de Emenda n. 01/19
Projeto de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2018/2020 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica modificada a Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orçamentário) –
PROGRAMA GOVERNAMENTAL: 0101 CAMARA MUNICIPAL - que passa a ter a redação anexa.
Art. 2º - Fica autorizada a adequação e compatibilização destas ações onde couber no PPA 
2018/2021.
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG em 14 de Outubro de 2019.
Vereadores: MATHEUS VILELA SILVA
OBERDAN FARIA
JULIANA MATTAR
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
GILMAR DOS SANTOS CHAVES