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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12 /19
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de
recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao
Executivo Municipal, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em atendimento ao
disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2019.
MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE
OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
MENSAGEM
A iniciativa visa atender a solicitação do Executivo para pagamento dos médicos prestadores
de serviços conforme Ofício 85/19 de 14 de outubro de 2019.
Não foi possível atender o pedido na sua totalidade devido aos compromissos previsto para os
próximos meses.
Sala das Sessões, em 21 de Outubro de 2019.
Os autores.
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