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Requerimento Nº 124/2019
Srs. Vereadores.
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, em conformidade com os
Arts. 205 e 207 do RI requerem o seguinte:
A) concessão do regime de urgência especial as proposições de Emendas 01 e 02 ao Projeto
de Lei n. 21 que Modifica a Lei n. 1010 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2018/2020 e dá outras providências; bem como o referido projeto;
B) concessão do regime de urgência simples às matérias:
- Proposição de Emenda n.02 ao Projeto de Lei nº 19 – Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2020” bem como o referido
projeto;
- Projeto de Lei nº 20 - Modifica a Lei nº 1026, que Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa dar agilidade a tramitação destas matérias sem o que perderão a oportunidade e
eficácia visto também que todas elas já foram apreciadas pela competente comissão permanente.
Sala das Sessões, em 18 de Outubro de 2019.
MATHEUS VILELA SILVA – PRESIDENTE
OBERDAN FARIA – VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR - SECRETÁRIA
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