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PARECER EM CONJUNTO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA – Projeto de Resolução n. 12/19 que Trata da antecipação de devolução
de recursos do Legislativo para a Prefeitura Municipal.
RELATORA – Juliana Mattar
A proposição ora em análise não guarda vício de ordem legal.
Quanto ao mérito o Projeto de Resolução n. 12 é pertinente pois visa atender a
solicitação do Executivo para pagamento dos médicos prestadores de serviços.
Realmente não é possível atender o pedido na sua totalidade devido aos compromissos
previsto para os próximos meses.
Nesses termos, sou pela aprovação.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 23 de Outubro de 2019.
JULIANA MATTAR– RELATORA
Pelas Conclusões.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – PRESIDENTE CLJR
OBERDAN FARIA – PRESIDENTE CFO
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