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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Recurso Interposto pelo Vereador Donizetti Antonio Amorim.
RELATOR – Davi Oliveira de Sousa
Após análise esta Comissão acolhe integralmente o parecer do douto parecerista
Vínícius Araújo em relação a correta interpretação da presidência em não conceder vistas no
segundo turno na tramitação de matérias posto que o parágrafo primeiro do Art. 236 do
regimento é claro quando prevê que a vista somente pode ser concedida antes de iniciada a
primeira discussão da matéria.
Portando segue projeto de Resolução denegando o Recurso aposto pelo Vereador
Donizetti Antonio Amorim.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 31 de Outubro de 2019.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – RELATOR /PRESIDENTE
Pelas Conclusões.
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
OBERDAN FARIA - MEMBRO
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