| Ementa | O vereador que esta subscreve requer ao Plenário da Câmara Municipal junto ao DETRAN que seja feita uma fiscalização no Pátio de Veículos de Itaú de Minas/MG pois há indícios das seguintes irregularidades dentre outras:
- Que o responsável/administrador do Pátio é tio de um Policial Militar que foi transferido no final do ano de 2018 para Itaú de Minas, e foi desde quando houve um expressivo número de veículos recolhidos ao referido Pátio; vedado pelo art. 37 do Decreto Estadual 47072/16;
- A parte externa coberta não corresponde à 30% da área total ocupada do pátio, conforme determina o art. 7 inciso V do referido Decreto;
- O horário de funcionamento do pátio também não cumpre o disposto no referido Decreto, sendo que o horário de funcionamento incorreto que está sendo utilizado é de segunda feira a Sexta feira, das 14:00 h às 17:30 horas, horário fixado em placa no portão;
-O pátio não dispõe de espaço concretado/asfaltado/cascalhado em brita que evite o contato direto do veículo |
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