materia nº 142/2019

Requerimento Nº 142/2019
Srs. Vereadores
A Mesa Diretora abaixo assinada requer que seja apreciado em regime de URGÊNCIA 
ESPECIAL, e que seja dispensado o parecer das comissões permanentes, dos seguintes Projetos: 
Projeto de Lei n. 27/19 que Trata da Alteração do Estatuto do Servidor Municipal; (Trata da aplicação de 
media salarial para cálculo de benefícios de servidores horistas e para substituição, amplia licença luto, veda 
contagem de tempo fora do município para efeito de adicional);
b) Projeto de Lei nº 24/19 – Modifica a lei municipal nº 1052, que disciplina as diretrizes fundamentais para 
a aplicabilidade dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do município de Itaú de Minas; (trata da 
representação da sociedade civil organizada no conselho e folga para mesários que participam do processo 
eleitoral);
c) Projeto de Resolução n. 09 e emenda n. 01 que Institui o Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal 
de Itaú de Minas;
d) Projetos de Resolução n. 10, 11 e13 que Alteram a Resolução n. 262 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itaú de Minas/MG, bem como o Substitutivo n. 01 ao Projeto. de Resolução 11/19;
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa dar agilidade a tramitação dos Projetos da qual será necessária uma pronta 
apreciação, sem o que perderão a oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2019.
Matheus Vilela Silva
Vereador
Juliana Mattar
Vereadora
Oberdan Faria
Vereador