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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/19 – Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Itaú de Minas
RELATOR – Davi Oliveira de Sousa
Em análise sob o prisma legal a matéria encontra respaldo na Legislação que a assiste.
O presente projeto foi elaborado pela Comissão Especial de modo relevante o que
desde já parabenizamos aos membros e a relatoria da matéria que apresentou a minuta do
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Mas após estudo sugiro algumas poucas alterações para melhor entendimento e
aplicação do Código adequando ao Regimento Interno no tocante ampliação de 1 para 2 anos
o mandato bem como a possibilidade de recondução nas funções de corregedor, vice e
conselho de ética, restrição a utilização de recursos e pessoal da Câmara para interesse
próprios, etc...
Nestes termos sou pela aprovação.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 08 de Novembro de 2019.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA - RELATOR /PRESIDENTE
Pelas Conclusões.
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
OBERDAN FARIA – MEMBRO
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