materia nº 10919/2019

PROPOSIÇÃO DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/19 –
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Itaú de Minas.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica alterado o inciso XVII do Art. 10 no Projeto de Resolução n. 09/19 que 
trata da Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 10 .............................
XVII - Não utilizar dos recursos e pessoal destinados às Comissões Permanentes ou 
Temporárias de que seja membro em atividades de interesse particular ou com objeto 
alheio aos dos seus trabalhos.”
Art. 2º Fica alterado o §1º do Art. 14 no Projeto de Resolução n. 09/19 que trata da 
Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 14 .............................
§ 1º O Corregedor e o Vice-Corregedor serão eleitos para mandato de um 
(01) ano conforme dispor o Regimento Interno, podendo participar qualquer 
membro da Casa, com ressalva somente ao Presidente da Mesa, que não poderá 
participar da eleição e nem compor Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 15 no Projeto de Resolução n. 09/19 que trata da Código 
de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15 - Será constituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 
por cinco (05) membros, para mandato de um (02) anos permitida a recondução, 
indicados pelo Presidente até o dia dois (02) de janeiro da respectiva sessão 
legislativa, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre 
partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.”
Art. 4º Fica alterado o §4º Art. 17 no Projeto de Resolução n. 09/19 que trata da 
Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 17 - .....................
§ 4º A comissão terá poder de investigação próprio da autoridade judicial,
além de outros previstos na legislação pertinente.”
Art. 5º Ficam alterados o inciso II e o §2º Art. 20 no Projeto de Resolução n. 09/19 
que trata da Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passam a 
ter a seguinte redação:
“Art. 20 - .....................
II – descumprir os preceitos dos incisos dos incisos II, VI, X, XII, XV do artigo 10 e 
incisos V, VI, VII, X, XVII do artigo 11 deste Código;
...............................
§2º A penalidade de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Plenário, em 
escrutínio aberto e por maioria qualificada de 2/3 dos votos.”
Art. 6º Fica alterado o Art. 35 no Projeto de Resolução n. 09/19 que trata do Código 
de Ética e Decoro da Câmara Municipal de Itaú de Minas, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35 Não se aplicam à este Código as denúncias feitas em razão de 
infrações-políticas administrativas, as quais seguirão procedimentos estabelecidos na 
legislação Federal.”
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 27 de Setembro de 2019.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO