materia nº 38/2019

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MATÉRIA – Projetos de Resolução n. 10, 11 e 13/19 que Alteram a Resolução n. 261/19 –
Regimento Interno da CMIM e dá outras providências.
RELATOR – DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
As proposições ora em análises não guardam vícios de ordem legal.
Quanto ao mérito o projeto de Resolução n. 10 a proposta é oportuna senão vejamos:
- corrige a redação do Regimento Interno suprimindo a figura do intervalo que não mais existe após 
a revisão do Regimento, portanto adequa o texto ao novo instrumento;
- de modo a manter a coerência com a Lei Orgânica do Município, atende a recente mudança nesse 
instrumento legal possibilitando a recondução do mesmo cargo dos membros que compõem a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal, Comissão de Ética e Decoro - CEDP , Corregedoria e Vice￾corregedoria, além de ampliar o mandato da Comissão de CEDP ;
- suprime do § 1º do art. 126 tem a finalidade de adequar o Regimento ao seu próprio texto, vez que 
art. 126 caput tem a pretensão de enrijecer o dia e horário das sessões dando mais segurança a 
população e aos servidores do momento em que ocorre sessões ordinárias, permitindo que os 
Vereadores se programem, e possibilitar a alteração não condiz com o próprio sentido de reunião 
ordinária.
Quanto ao projeto de Resolução n. 11 visa criar a Comissão Permanente de Trabalho e 
Geração de Emprego na Câmara Municipal o que é importante pois além de outros objetivos visa 
buscar meios para o desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e 
geração de emprego e renda, Mas ao nos atentarmos para redução de números de vereadores de 09 
para 07 vagas, entendemos que o aumento do número de comissões poderá ensejar o acúmulo de 
trabalho atrapalhando o bom funcionamento destas, e desta forma apresentamos o Projeto 
Substitutivo n. 01 para aglutinar atribuições da sugerida Comissão de Trabalho e Emprego, à outra 
comissão afim.
Assim sendo, ao invés de criarmos mais uma comissão, reunimos no projeto Substitutivo em 
anexo todas as atribuições criando a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria, 
Comércio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego.
Quanto ao Projeto de Resolução n. 13 a proposta é pertinente pois permite o pedido de 
adiamento nas comissões nos mesmos critérios da concessão feita pelo Plenário.
Nesses termos, sou pela aprovação.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. 
Sala das Comissões, em 23 de Outubro de 2019.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA – RELATOR/PRESIDENTE
Pelas Conclusões.
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
OBERDAN FARIA– VEREADOR