PROJETO DE LEI Nº 31, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL
“HERTZ APARECIDO KNAUF” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a RPM
ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº
21.725.234/0001-76, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido
Knauf, caracterizado pelo LOTE-F-3, da Quadra-C. Seu ponto inicial,
ponto 14-A, está situado na confluência dos Lotes-F-1, F-3 e Rua João
Alves Bernardes. Daí segue em sentido anti-horário com os seguintes
limites e confrontações: Partindo do ponto 14-A segue por 44,90m
(quarenta e quatro metros e noventa centímetros), até o ponto 2,
confrontando com a Rua João Alves Bernardes. Daí deflete à esquerda e
segue por 24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove centímetros),até
o ponto 10C, confrontando com o Lote F-4. Daí deflete à esquerda e
segue por 44,90m (quarenta e quatro metros e noventa centímetros) até o
ponto 10B, confrontando com o Lote F-2. Daí deflete à esquerda e segue
por 24,13m (vinte e quatro metros e treze centímetros), até o ponto 14-A,
ponto inicial desta descrição, confrontando com o Lote F-1, encerrando
uma área de 1.100,56m² (um mil e cem vírgula cinqüenta e seis metros
quadrados) e perímetro de 138,82m/l (cento e trinta e oito metros e
oitenta e dois centímetros lineares). Matrícula nº 15.508 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para
ENDRIGO CACIUS DE LIMA SATO EPP, CNPJ nº 19.936.041/0001-12,
o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo
LOTE-D, unificação dos Lotes-B-2 e 10-B, dentro dos seguintes limites e
confrontações: “partindo do ponto 18 situado na Rua Antonio Púglia, a
43,36m da Avenida Senador José Ermírio de Moraes, segue, em sentido
anti-horário 33,36m (trinta e três metros e trinta e seis centímetros),
confrontando com a Rua Antônio Púglia, ponto 7; segue em curva, para a
esquerda, com raio de 10,00m (dez metros) e ângulo externo de 89° (com
15,57m - quinze metros e cinqüenta e sete centímetros - de corda da
circunferência), ponto 8, confrontando com esquina da Rua Antônio
Púglia com Avenida Senador José Ermírio de Morais; segue 24,37m
(vinte e quatro metros e trinta e sete centímetros), ponto 9; segue em
curva, para a direita, com raio de 37,00m (trinta e sete metros) e ângulo
externo de 25° (com 16,34m - dezesseis metros e trinta e quatro
centímetros - de corda da circunferência), ponto 20, confrontando em
toda esta extensão com a Avenida Senador José Ermírio de Moraes;
deflete à esquerda e segue 47,37m (quarenta e sete metros e trinta e sete
centímetros), ponto 21, confrontando em 20,37m (vinte metros e trinta e
sete centímetros) com o Lote-B-3 e 27,00m (vinte e sete metros) com
Lote-E; daí deflete à esquerda e segue 50,00m (cinqüenta metros), ponto
18, (ponto inicial desta descrição), confrontando com o Lote-E,
encerrando uma área de 2.173,41m² (dois mil, cento e setenta e três
metros e quarenta e um centímetros quadrados); matrícula nº 10.929 do
Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
OTAMUNK LOCAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº
26.527.954/0001-40, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido
Knauf, caracterizado pelo LOTE-02 da Quadra-L, medindo 20,01m (vinte
metros e um centímetro) de frente para a Rua Quatro; 20,01m (vinte
metros e um centímetro) pelos fundos, confrontando com o Lote-04,
50,02m (cinqüenta metros e dois centímetros) do lado direito de quem do
imóvel olha para a rua, confrontando com o Lote-01 e 50,02 (cinqüenta
metros e dois centímetros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote03, encerrando uma área total de 1.000,38m² (Hum mil metros e trinta e
oito centímetros quadrados); matrícula nº 7.535 do Cartório de Registro
de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
BACANA REPRESENTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ nº
10.514.064/0001-64, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido
Knauf, caracterizado pelo LOTE F-2, da Quadra-C. Seu ponto inicial,
ponto 10A, está situado na confluência dos LOTES F-1, F-2 e Avenida
Senador José Ermirio de Moraes. Daí segue em sentido anti-horário com
os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 10A, segue por
12,94m (doze metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 10B,
confrontando com o Lote F-1. Daí deflete à esquerda e segue por 44,90m
(quarenta e quatro metros e noventa centímetros), até o ponto 10C,
confrontando com o Lote F-3. Daí deflete à esquerda e segue por 33,18m
(trinta e três metros e dezoito centímetros), até o ponto 8A, confrontando
com o Lote F-4. Daí deflete à esquerda e segue por 35,37m (trinta e cinco
metros e trinta e sete centímetros), até o ponto 20, confrontando com o
Lote D. Daí segue em curva à esquerda com raio de 37,00m (trinta e sete
metros), ângulo externo de 13° (treze graus), comprimento do arco 8,37m
(oito metros e trinta e sete centímetros), até o ponto 10, confrontando
com a Avenida Senador José Ermirio de Moraes. Daí segue por 24,33m
(vinte e quatro metros e trinta e três centímetros), até o ponto 10A, ponto
inicial desta descrição, encerrando uma área de 1.542,21m² (um mil
quinhentos e quarenta e dois vírgula vinte e um metros quadrados) e
perímetro de 159,09/l (cento e cinqüenta e nove metros e nove
centímetros lineares). Matrícula nº 15.507 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a A. L.
SCATOLIN TRANSPORTES EPP, CNPJ nº 20.017.102/0001-27, o
imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado pelo
LOTE-03, da Quadra-B, medindo 20,00m (vinte metros) de frente para a
Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos fundos, confrontando com o
Lote-07; 50,00m (cinqüenta metros) do lado direito de quem do imóvel
olha para a rua, confrontando com o Lote-04 e 50,00m (cinqüenta
metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-02, encerrando uma
área total de 1.000,01m² (Hum mil metros e um centímetro quadrados);
matrícula nº 7.512 do Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
BORRACHARIA ANDRADE E PAULA LTDA, CNPJ nº 35.577.939/0001-
06, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizado
pelo LOTE F-1, da Quadra-C. Seu ponto 21, está situado na confluência
da Avenida Senador José Ermírio de Moraes, com o LOTE B-4. Daí segue
com os seguintes limites e confrontações: Partindo do ponto 21 segue em
sentido anti-horário 24,65m (vinte e quatro metros e sessenta e cinco
centímetros) até o ponto 14, confrontando com o Lote B-4, daí segue por
11,52m (onze metros e cinqüenta e dois centímetros) até o ponto 14A,
confrontando com a Rua João Alves Bernardes. Daí deflete à esquerda e
segue por 24,13m (vinte e quatro metros e treze centímetros) até o ponto
10B, confrontando com o Lote F-3. Daí deflete à esquerda e segue por
12,94m (doze metros e noventa e quatro centímetros), até o ponto 10A,
confrontando com o Lote F-2. Daí deflete e segue por 41,27m (quarenta e
um metros e vinte e sete centímetros), até o ponto 21, ponto inicial desta
descrição, confrontando com a Avenida Senador Ermírio de Moraes,
encerrando uma área de 703,36m² (setecentos e três vírgula trinta e seis
metros quadrados) e perímetro de 114,51m/l (cento e quatorze metros e
cinqüenta e um centímetros lineares). Matrícula nº 15.506 do Cartório de
Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
CARVALHAES ALINHAMENTOS ITAÚ LTDA - ME, CNPJ nº
12.279.522/0001-53, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido
Knauf, caracterizado pelo LOTE F-4, da Quadra-C. Seu ponto inicial,
ponto 2, está situado na confluência dos Lotes F-3, F-4 e Rua João Alves
Bernardes. Daí segue em sentido anti-horário com os seguintes limites e
confrontações: Partindo do ponto 2, segue por 18,31m (dezoito metros e
trinta e um centímetros), até o ponto 2A, confrontando com a Rua João
Alves Bernardes. Daí deflete à esquerda e segue por 43,59m (quarenta e
três metros e cinqüenta e nove centímetros), até o ponto 2B,
confrontando com o Lote A-1-A. Daí segue por 14,53m (quatorze metros e
cinqüenta e três centímetros), até o ponto 8B, confrontando com o Lote
A-1-B. Daí deflete à esquerda e segue por 6,30m (seis metros e trinta
centímetros), até o ponto 8, confrontando com Lote F-5. Daí segue por
12,00m (doze metros), até o ponto 8A, confrontando com Lote D. Daí
deflete à esquerda e segue por 33,18m (trinta e três metros e dezoito
centímetros), até o ponto 10C, confrontando com Lote F-2. Daí segue por
24,89m (vinte e quatro metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto
2, ponto inicial desta descrição, confrontando com o Lote F-3,
encerrando uma área de 1.062,99m² (Hum mil sessenta e dois vírgula
noventa e nove metros quadrados) e perímetro de 152,80m/l (cento e
cinqüenta e dois metros e oitenta centímetros lineares). Matrícula nº
15.509 do Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
XWPIS LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 08.356.553/0001-93, os imóveis no
Distrito Industrial Hertz Aparecido Knauf, caracterizados pelo LOTE-01,
da Quadra-D, medindo 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros)
de frente para a Rua Quatro; 30,70m (trinta metros e setenta
centímetros) pelos fundos, confrontando com a Área Verde; 42,00m
(quarenta e dois metros) do lado direito de quem do imóvel olha para a
rua, confrontando com Alberto Kirchner de Andrade e 42,00m (quarenta
e dois metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote-02, encerrando
uma área total de 1.285,16m² (Hum mil, duzentos e oitenta e cinco
metros e dezesseis centímetros quadrados); matrícula nº 7.530 do
Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG; LOTE-02, da QuadraD, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Quatro;
25,00m (vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando com a Área
Verde; 42,00m (quarenta e dois metros) do lado esquerdo, confrontando
com o Lote-03, encerrando uma área total de 1.050,00m² (Hum mil e
cinqüenta metros quadrados); matrícula nº 7.531 do Cartório de Registro
de Imóveis de Pratápolis/MG; e LOTE-03, da Quadro-D, medindo
25,00m (vinte e cinco metros) de frente para a Rua Quatro; 25,00m
(vinte e cinco metros) pelos fundos, confrontando com a Área Verde;
42,00m (quarenta e dois metros) do lado direito de quem do imóvel olha a
rua, confrontando com o Lote-02 e 42,00m (quarenta e dois metros) do
lado esquerdo, confrontando com o Lote-04, encerrando uma área total
de 1.050,00m² (Hum mil e cinqüenta metros quadrados); matrícula nº
7.532 do Cartório de Registro de Imóveis de Pratápolis/MG.
Parágrafo único - A presente doação está condicionada ao
cancelamento das averbações de indisponibilidade dos imóveis, o qual já
foi determinado no bojo dos autos do processo nº 0229800-
15.2005.5.17.0132, que tramitaram na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro
de Itapemirim/ES.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para J. P.
MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ nº
35.515.133/0001-85, o imóvel no Distrito Industrial Hertz Aparecido
Knauf, caracterizado pelo LOTE-05, da Quadra-B, medindo 20,00m
(vinte metros) de frente para a Rua Quatro; 20,00m (vinte metros) pelos
fundos, confrontando com o Lote-07; 50,00m (cinqüenta metros) do lado
direito de quem do imóvel olha para a rua, confrontando com o Lote-06 e
50,00m (cinqüenta metros) do lado esquerdo, confrontando com o Lote04, encerrando uma área total de 1.000,01m² (Hum mil metros e um
centímetro quadrados); matrícula nº 7.514 do Cartório de Registro de
Imóveis de Pratápolis/MG.
Parágrafo único - A presente doação está condicionada ao registro
da escritura pública de revogação de doação por inexecução de encargos,
lavrada à f. 096, do Livro-72, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato
de Notas de Itaú de Minas.
Art. 10 - Os imóveis objetos da presente lei autorizativa só poderão
ser utilizados, a qualquer tempo, para o fim exclusivo de implantação de
indústria, comércio e prestação de serviços, obrigando-se os donatários,
por si e sucessores, a observar, a todo tempo, esta estipulação, sob pena
de resolução da doação.
Art. 11 - Correrão por conta do donatário todas as despesas com
as custas e os emolumentos cartoriais referentes à outorga da doação
autorizada por esta lei.
Art. 12 - No instrumento público de doação deverão constar,
obrigatoriamente, como encargos do donatário, sob pena de
resolutividade da doação, com a consequente retrocessão compulsória do
bem:
I - o uso exclusivo para a finalidade de implantação de indústria,
comércio e prestadores de serviços;
II - a vedação de cessão, locação, alienação ou transferência, seja a
que título for, ainda que parcial e em instrumento particular;
III - entrar em efetivo funcionamento, no prazo de 01 (um ano),
obedecido o cronograma aprovado pela Prefeitura.
§1º - Deverá constar ainda do instrumento público de doação o
gravame de impenhorabilidade dos imóveis objetos da presente lei
autorizativa.
§2º - A resolução ou a reversão da doação dar-se-á sem direito a
qualquer indenização pelas benfeitorias construídas, cujo valor será
considerado como remuneração pelo uso do imóvel.
Art. 13 - O donatário fica sujeito ao atendimento das demais
disposições constantes da Lei Municipal nº 325, de 13/12/1999, que
“Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Itaú de Minas e dá
outras providências”, alterada pela Lei Municipal nº 551, de
04/03/2005; da Lei Municipal nº 889, de 09/09/2013, que “Dispõe
sobre a política de incentivo econômico e social do Município de Itaú de
Minas, cria o Programa e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social e autoriza a abertura de crédito adicional e especial no orçamento
de 2013 e contém outras providências”, e do Decreto nº 417, de
05/05/2000, que “Regulamenta a ocupação do Distrito Industrial “Hertz
Aparecido Knauf”.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 02 de dezembro de
2019.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL