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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de
estabelecimentos, conforme especifica e dá outras providências.
RELATOR – Juliana Mattar
O Projeto visa atender sugestão enviado pela 18º Região de Polícia Militar e 12º
Batalhão de Polícia Militar através do Comando do 3º Pelotão da Polícia Militar, e visa
criar mecanismo de segurança às agências bancárias evitando a crescente onda de
ataques a esses estabelecimentos, principalmente em cidades de pequeno porte.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Comissões, em 29 de Novembro de 2019.
JULIANA MATTAR – RELATOR/VICE-PRESIDENTE
Pelas Conclusões.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA –PRESIDENTE
OBERDAN FARIA– MEMBRO
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