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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Projeto de Lei n. 29/19 – Estabelece a obrigatoriedade de instalação de
dispositivos de segurança onde se encontram os caixas eletrônicos e cofres de
estabelecimentos
RELATOR – Oberdan Faria
O Projeto de Lei não sofreu emenda em seu texto original, mas nada houve o que
retocá-lo para adequá-lo ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
OBERDAN FARIA – RELATOR
PELAS CONCLUSÕES.
DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – VICE-PRESIDENTE
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