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materia nº 16/2019

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/19 Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova: Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao Executivo Municipal, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em atendimento ao disposto no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Tramitação encerrada — Tramitação realizada para adequação ao Sistema Legislativo Eletrônico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T18:22:49.608426-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 8 0 0
2019-12-17T17:52:52.767782-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 8 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/19
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a devolução de 
recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução ao 
Executivo Municipal, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em atendimento ao disposto 
no Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019.
MATHEUS VILELA SILVA - PRESIDENTE
OBERDAN FARIA– VICE-PRESIDENTE
JULIANA MATTAR – SECRETÁRIA
MENSAGEM
A Mesa Diretora da Câmara Municipal vem oficializar a devolução conforme solicitado pelo 
Executivo Municipal sob o compromisso de PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2019, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2019. 
Os autores.

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