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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROPOSIÇÃO DE EMENDA N. 01 À
PROPOSTA DE EMENDA À LOM N. 01 01/19
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata de nepotismo
cruzado nos Poderes Públicos Municipais.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Proposta de Emenda à LOM n. 01 01/19 que passa a ter a
seguinte redação:
“Art 2º. Esta Emenda à LOM entra em vigor em 01 de Janeiro de 2021.”
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 25 de Março de 2019.
Oberdan Faria – Relator
Davi Oliveira de Sousa – Presidente
Juliana Mattar - Membro
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