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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Projeto de Resolução nº 16/19 – que Autoriza a Câmara Municipal antecipar,
ao Executivo Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no
Legislativo.
Projeto de Lei nº 30/19 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande, com a finalidade de constituir o consórcio público
denominado “consórcio AMEG” e dá outras providências.
RELATOR – Juliana Mattar
O Projeto de Lei e o Projeto de Resolução não sofreram emendas em seus textos
originais, mas nada houve o que retocá-los para adequá-los ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
JULIANA MATTAR – RELATORA/VICE-PRESIDENTE
PELAS CONCLUSÕES.
DAVI OLIVEIRA DE SOUZA - PRESIDENTE
OBERDAN FARIA – MEMBRO
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