materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, DISPONDO 
FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Art. 53 do Regimento Interno, que passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 53 - As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de 
Representação assim compostas:
I- - ...
II- comissão especial será composta por três (03) membros, respeitada a 
proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a 
Câmara;
III- ....”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de Janeiro de 2020.
Vereadores:
Mensagem
Senhores Vereadores.
Os vereadores que este subscrevem vem apresentar aos colegas 
vereadores o Projeto de Resolução nº 01/20 que ALTERA O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE 
MINAS, DISPONDO FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL para 
apreciação dos nobres colegas.
A presente matéria visa retornar o número de membros na 
composição das Comissões Especiais pra dar mais agilidade aos trabalhos 
legislativos.
Pedimos apoio de todos os demais colegas.
Os autores.