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Requerimento Nº 13/2020
Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis junto ao Executivo
Municipal as seguintes informações:
Em março de 2019 foi assinado um TAG – Termo de ajustamento de gestão, entre o Tribunal
de contas do Estado e o Município de Itaú de Minas. Dentre os vários itens que precisa ser
cumpridos há um que diz sobre apurar as receitas tributáveis do cartório nos últimos cinco anos e
promover a cobrança administrativa ou judicial do ISS devido.
Pergunta: desde quando o cartório paga ou deixa de pagar o ISS?
JUSTIFICATIVA
Tal pedido visa fiscalização e acompanhamento do assunto.
Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2020.
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA
Vereador
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