| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE VIGORARÁ NO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. |
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IF{IFEI'1UHA MUNICIPAL DE J,1\J DE, MINAS
MISA S (lIAIS
LEI N9 001, DE 20 DE JANEIRO DE 1.989
DISPOE SOBRE A LEGISLACAO QUE VICORARA NO MUNICIPIO DE ITAO DE MINAS.
A Camara Municipal de Itati de Minas-MG., /
-- aprovou e Eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - At6 que seja elaborada a Legislaç ao pro pr i a do Mliii I C I p i c) de I t a * de Minas, V i go r a r a n st c 1
municipio a 1egislaco vigente do municipio de origem data de sua insta1aço, conforme preceitua o art. 18, 6 19 da
Lei Complenientar n9 3, de 28. 12.72.
Art. 29 - Revogadas as disposic6es em con -
trrio, esta lei ent rari em vigor na data de sua pub1icaço.
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas-MG.
- em 20 de Janeiro de 1.989.
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:scrite as fls._L
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