norma nº 836/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIS 
LEI No 836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.011 
DISPOE SOBRE A ALTERAcAO DOS ANEXOS III E VI, DA LEI 
N.° 40/90 E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cârnara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou 
e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo III, 
da Lei n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre o quadro de carrei￾ra dos servidores municipais. 
Parágrafo ünico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica am￾pliado o nümero de vaga do cargo efetivo, a saber: 
"ANEXO III 
QUANTIFICAcAO DOS CARGOS 
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS 
Técnico Superior em Bioquimica I VI-C.NS-031-(001 a 002) 
Art. 2° - Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo 
VI, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre os cargos co￾missionados. 
Parágrafo üriico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica 
criado o cargo de provimento comissionado abaixo relacionado, que passa a 
ter o seguinte nIvel e codificaçao, a saber: 
Pro A hr r,hIi Afl - QAA - Ifi d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIJ DENIIINAS 
MINAS GERALS 
ANEXO VI 
QuANTIFIcAçA0 DO CARGO 
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS CODIGOS 
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 001 III-CDA-068-(001) 
Art. 3° - As atribuicoes do cargo criado pela presente lei, passa a in￾tegrar o Anexo II, da Lei Municipal n.° 40/90 e suas alteracOes posteriores. 
Art. 41 - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei corre￾rão a conta de dotacoes prOprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 05 de dezembro de 2.011. 
JOR P ORAlS 
PREFEITO MUNICIPAL 
- - - - - - I_.'. -J - RAE