norma nº 835/2011

PREFE1TURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS 
LEI NO 835, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENçOEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E coNTRIBuIçôEs E CONTEM 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do MunicIpio de Ita6 de Minas (MG) par seus 
representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu 
name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Corn base nas consignacöes orcamentárias do MunicIpio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, flca a Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvencöes, auxIlios financeiros e contribuiçöes no exercIcio de 2012, 
conforme a seguinte designaço: 
coNTRIBuIcAo A N.D.J. 6.700,00 
CONTRIBUIcAO A ASSOCIAcAO NASCENTES DAS GERAIS 7.500,00 
c0NTRIBuIcA0 A [MATER 70.000,00 
CONTRIBuIcAO A AssoclAcAo DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS 4.000,00 
coNTRIBuIcAo A AssocIAçAO DOS APICULTORES DO MUNICIPIO 100,00 
c0NTRIBuIcAO A A.M.E.G. 43.000,00 
coNTRIBuIcAo A A.M.M. 8.000,00 
CONTRIBUIçAO AO IBAM 4.000,00 
coNTRIBuIcAo A C.N.M. 6.800,00 
c0NTRIBuIcAO AD PDDE 25.000,00 
coNTRIBuIcAo A UNDIME 1.500,00 
cDNTRIBuIcA0 A COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LUAU DE MINAS 5.000,00 
CONTRIBUIcAO AD INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
cONTRIBuIcAO AD ITAU ATL TICO CLUBE 5.000,00 
C0NTRIBuIcA0 AD COSEMS/MG 1.000,00 
coNTRIBuIcAo A FuNDAcA0 iio xii 20.000,00 
coNTRIBuIcAo A FUNDAçAO S. JOAO ESCOCIA - HDSP. OTTO 5.000,00 
cDNTRIBuIçAD A FuNDAcA0 ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL - FIAS 60.000,00 
CONTRIBUIçAO AD HOSPITAL DO CANCER DA SANTA CASA DE PASSOS 30.000,00 
CONTRIBUIçAO AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 30.000,00 
C0NTRIBUIcA0 A ASsDcIAcAD AMIGOS PROTETORES DOS ANIMAlS DE LUAU 10.000,00 
CONTRIBuIcAO ADS SERVIDORES MUNICIPAIS - PLANO DE SAUDE 160.000,00 
CONTRIBUIçAO ADS SERVIDORES MUNICIPAIS-COMPLEM. SEGURO DE VIDA 15.000,00 
CDNTRIBuIcAO A ASsDCIAcAD ACAO SOCIAL 1G. EVANG. QUADRANGULAR 5.000,00 
CDNTRIBUIçAO AD SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITLIRA MUNIC. 10.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;1:RA1S 
CONTRIBUIAO A ASSOCIAAO DOS MORJADORES BAIRRO SANTO ANTONIO 5.000,00 
CONTRIBUIcAO A ASsocIAcAo DOS AMIGOS DOS MENORES 10.000,00 
SuBvENcA0 A APAE DE 1TAU DE MINAS 20.000,00 
suBvENcAo A ASS0cIAcA0 DOS VOLUNT. COMBATE AO CANCER - AVCC 15.000,00 
SUBVENcAO A OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS DE SAVIUS 20.000,00 
SuBvENcA0 A AssoCIAcAo DE PROMOcA0 DE VIDAS - APROV 10.000,00 
SUBVENcAO AO LAR SAO VICENTE DE PAULO 15.000,00 
sIJBvENcAo A ORGANIzAcA0 SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 5.000,00 
SUBvENcAO A ASSOC. DA UNIAO ESTE DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA 5.000,00 
SuBvENçA0 A FuNDAcA0 MONSENHOR ERNESTO CAVICCHIOLI 10.000,00 
suBvENcAo A ASSOCIAcA0 BENEFICENTE EVANG. DE ITAU DE MINAS E 
ADJACENCIAS 5.000,00 
sUBvENcA0 A ASSOCIAcAO AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
suBvENcAo A ASSOCIAcAO BENEFICENTE ITAU DE MINAS VIDA NOVA 10.000,00 
sUBVENcA0 A ASSOC. GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE ITAU DE MINAS 3.900,00 
TOTAL======= = === = = == = ==== == = == = = = = = = - 686.500,00 
Parágrafo iinico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administracão 
direta e indireta, inclusive fundacöes püblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do MunicIpio, a 
concessào de subvencöes sociais, auxIlios e contribuicôes visaro a prestação de 
serviços essencials de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituicôes cujas condicöes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administracão Municipal, serào concedidos Os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40 - A concessào de subvencöes soclais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente podero ser realizadas após observadas as seguintes condiçöes: 
I - atender direto a populacão de forma gratuita; 
II - estar devidamente cadastrada no setor competente do MunicIpia; 
III - nào possuir débito de prestacào de contas de recursos recebidos anteriormente; 
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos 61timos dais anos, emitida 
no exercIcio de 2011 por autoridade local; 
V - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei coma entidade de utilidade pOblica; 
VI - apresentar a Piano de Aplicaço dos Recursos, especiflcando as metas e 
objetivos; 
VII - existir recursos arcamentários e financeiros; 
VIII - ter aprovaço do Conselho Municipal de Assistência Social; 
IX - celebracäo de convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer tItulo a 
empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvençöes econômicas cuja 
autorizaçäo seja expressa em lei especial e atender as condiçöes estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orcamentárias. 
OAfl - Iv 2 22t-L14fl() - Jt'i rip Minc - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUDE MINAS 
MIN1', CI R \I' 
Art. 60 - A destinação de recursos a tItulo de "contribuiçöes", a quaiquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20e 60da Lei N°. 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previso na Lei Orçamentária. 
Art. 70 - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas na Lei 
Orçamentária anual, para o Estado, Uniào ou Outro MunkcIpio, a qualquer tItulo, 
inclusive auxIlios financeiros e contribuiçOes, serão realizadas exclusivamente 
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da 
iegislação vigente. 
Art. 80 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIllo-funeral, 
auxIllo-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e hospitalar, auxIiio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90 - As entidades privadas beneflciadas corn recursos püblicos a 
quaiquer tItulo submeter-se-äo a fiscalizaçào do Poder concedente através do envio 
de prestacao de contas ao órgäo competente, corn a finalidade de verificar o 
cumprimento de rnetas e objetivos constantes no Piano de Aplicacão de Recursos. 
Parágrafo iJnico - 0 prazo para prestaçào de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10(primeiro) de Janeiro de 
2012 revogadas todas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itab de Minas/MG, 05 de dezembro de 2011. 
JO fMORAIS 
P feito Municipal