norma nº 832/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (1FRAIS 
LEI N.° 832, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. 
DISPOE SOBRE A Au'romzAcAo DE 
PAGAMENTO DE GRA'rIFIcAçAo POR 
PARTIcIPAcA0 NO PROGRAMA DE 
FORMAçAO CONTINUADA DOS 
PROFISSIONAIS DA EDucAcAO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
pagamento de gratificaçao aos participantes do Programa de Formaçao 
Continuada dos Profissionais da Educaçao como preconizam a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educaçao - Lei n.° 9394/96 - e a lei do Fundo de Manutençao e 
Desenvolvimento da Educacao Bãsica e de Valorizaçao dos Profissionais da 
Educacao - Lein.' 11.494/2007. 
Art. 2° - Terão direito a gratificacao, os profissionais que exerçam 
qualquer funcao na escola e que tenham participado no mInimo de 60% 
(sessenta por cento) dos encontros ocorridos durante o ario escolar de 2011. 
Parágrafo Unico - 0 pagamento de 60% (sessenta por cento) a 100% (cern 
por cento) da gratificacao far-se-a proporcionalmente ao percentual de presenca. 
Art. 31 - Os valores a serem repassados aos profissionais, ficam assim 
fixados: 
A) Facilitadores: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reals); 
B) Cursos: R$ 650,00 (seiscentos e cinqUenta reals). 
Art. 4° - As despesas decorrentes corn a execução da presente Lei correrão 
de dotacoes prOprias do Orçamento da Educaçao. 
Mt. 5° - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 01 de Dezembro de 2011. 
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