norma nº 831/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 831, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.011 
"Altera a Lei Municipal n.° 756, de 07/1212009 que dispOe sobre o 
Piano Plurianual do perlodo de 2010-2013, aitera a Lei Municipal 
n.° 779, de 17/06/2010, que dispôe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercicio de 2.011 e contém 
outras providências." 
A Câmara Municipal de itaU de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, 
Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 11 - Fica autorizado a inclusão no programa n° 1301 - Promoçao, 
Producao e Difusão Cultural a acao n° 1060 - Restauraçao/Reforma PatrimOnio 
Histôrico no Piano Plurianual do periodo de 2011. 
Art. 2° - Ficam autorizadas as inclusOes das acOes de que trata o artigo 
anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2011, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corn as seguintes classificaçOes: 
2.12.01 - Secretaria de Cultura 
13.392.1301.1060 - Restauracao/Reforrna PatrimOnio Histórico 
44.90.51.01 - Obras e Instalaçoes - Dominio Patrimonial .............R$ 25.000,00 
Art. 31 - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito 
especial a anulacao parcial de dotaçao do orcamento-programa do exercIclo de 
2010, conforme a seguinte classificaçao: 
2.12.01 - Secretaria de Administracao 
13.392.1301.2152 - Manutencao das Atividades da Secretaria de Cultura 
33.90.99.00 - Despesas a classificar .......................................R$ 25.000,00 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas/MG, 01 de dezembro de 2011. 
JO RG dI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Ann 14,,