norma nº 829/2011

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 829, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.011 
"Autoriza o Executivo Municipal a repassar valores para 
fomento de atividade industrial e dá outras providências." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Como fomento a atividade industrial no Municipio, fica o 
Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de valores 
destinados ao pagamento de locaçao de imOvel comercial no valor de R$ 
900,00(novecentos reais) més, a empresa Andréia Vasconcelos Romeiro 
Azevedo, CNPJ n.° 10.411.516/0001-82, sediada em Itaü de Minas. 
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Art. 2° - As exigências para a manutencao do fomento serão fixadas 
em decreto do Executivo, no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicacao 
da presente lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucão desta lei correrão a 
conta de dotaçoes prOprias do orcamento vigente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
retroagindo seus efeitos a 10 de outubro. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 24 de outubro de 2011. 
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PR 1 ITO MUNICIPAL 
Praca Monsenhor Ernsto (1wi-r'hirIi QAfl - 
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