| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 779, DE 17/06/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
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• Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS (7ERAIS LEI N.° 826, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.011 "Altera a Lei Municipal n.° 779, de 17/06/2010, que dispoe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercIcio de 2.011 e contém outras providéncias." A Cämara Municipal de ltaü de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu name, sanciono a seguinte el: Art. 10- Fica autorizado a inclusão no programa n° 0801 - Assistência Social Geral a açao n° 2.159 - Recepçao, Homenagens e Festividades - Casamento Civil Coletivo. Art. 20- Ficam autorizadas as inclusOes das acoes de que trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orcamentárias para 2011, igualmente autorizado a abrir Crédito Especial das mesmas, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e trés mil reals), corn as seguintes classificacOes: 2.14.01 - Secretaria de Trabalho e Promocao Social 08.244.0801.2159 - Recepçao, Homenagens e Festividades - casamento civil coletivo 3390.30.00 - material de consumo ................................................R$ 5.000,00 33.90.31.00 - prem. Cultural/cientifica /esportiva ...........................R$ 1.000,00 33.90.36.00 - outros servicos pessoa fisica ...................................R$ 1 .000,00 33.90.39.00 - outros servicos pessoa juridica ................................R$ 26.000,00 Art. 30- Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial a anulacao parcial de dotacao do orcamento-programa do exerciclo de 2011, conforme a seguinte class ificacao: 2.14.0 1 - Secretaria de Trabalho e Promocao Social 08.244.0801.2158— Manutençao das Atividades da Secretaria 33.90.99.00 - despesas a classificar ................................................. R$ 33.0000,00 Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ltaCi de Minas/MG, 03 de outubro de 2011. JORG,F'LOPES DE MO IS PREFEITO M1JNIeIPAL. .1. AAfl