norma nº 827/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 827, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. 
DispOe sobre a alteraçao da Lei n.° 541/2004 - que 
dispöe sobre a "instituicao do Conseiho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá 
outras providëncias -". 
A Camara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 inciso I, do artigo 6°, da Lei 541, de 12 de agosto de 2004, 
passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 60- ..... 
I - 06 membros indicados poder pUblico e da sociedade civil vinculadas 
ao desenvolvimento rural sustentável; 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 07 de outubro de 2011. 
REF TO MUNICIPAL