norma nº 824/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 824, DE 25 DE AQOSTO DE 2011 
Dispöe sobre a alteração do ulvel I, do 
Anexo V, da Lei Municipal n.° 40/90 e 
alteraçôes posteriores; concede adicional de 
progressão horizontal aos servidores 
piiblicos municipais e dá outras 
providéncias. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes 
aprovou e cu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Os valores dos padroes de vencimentos do nivel I, do Anexo V, 
da Lei Municipal n.° 40, de 28 de dezernbro de 1990 e alteracöes posteriores, 
passarn a vigorar de acordo corn a tabela anexa a esta lei. 
Art. 2° - - Excepcionalmente, flea o Executivo Municipal autorLzado a 
conceder aos servidores püblicos municipais que, cumprirem os requisitos 
da Lei Municipal no 47, de 01 de agosto de 1991, Lei Municipal n.° 277, de 
01 de setembro de 1998 que "Dispãe sobre a estatuto do magistério püblico 
do municipio de Itaü de Minas e dá providéncias correlatas", e Lei n° 278, 
de 01 de setembro de 1998, que 'DispOe sobre a criacão do piano de carreira 
do magistério pUblico do municipio de ItaU de Minas(MG) - institui o 
respectivo quadro de cargos e salários e dã outras providncias", 
independente de avaliação funcional, adicional de progressão horizontal 
lirnitada ate o maxima de 03 (trés) progressOes. 
Praca Monsenhor Ernesto Cavcchio]i, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ftaU de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA DE MINAS 
yl MINAS G}RkIS 
.. 
Parãgrafo ünico - Para os fins do disposto do artigo, computa-se para 
progressao horizontal no cargo publico ocupado pelo servidor, o tempo de 
exercIcio no emprego püblico de que o cargo se originou, corn a 
transforrnacao prevista no artigo 2°, da Lei 668, de 27 de fevereiro de 2008. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2011. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 25 de agosto de 2011. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Praca Monsonhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Jtaü de Minas - MG