norma nº 822/2011

V 
j PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 822, DE 19 DE JULHO DE 2011 
DISPOE SOBRE A INsTITuIçAo DO CASAMENTO CIVIL 
COLETIVO NO MUNICIPIO DE ITAU DE MINAS B DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Jorge Lopes de Mo￾rals, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas corn a 
oficializacao da sociedade conjugal, de pessoas que residam neste Municipio, a 
ser realizada no més de setembro, em dia a ser estabelecido por regulamentacao, 
em anos que nao coincidam corn eleicoes municipais, estaduais ou federals. 
§ 1° - Excepcionalmente, caso haja dernanda e créditos próprios para a 
cobertura da despesa necessária, o Casamento Civil Coletivo poderã ocorrer tam￾bern em outra data a ser fixada pelo Poder Executivo. 
§ 2° - A cerimônia poderá ser realizada em local püblico, como pracas, gi￾násios, parques e similares ou em local privado. 
Art. 2° - Para o oferecimento do aparato cerimonial do evento e respectiva 
despesa, o Municlpio poderá estabelecer parcerias corn entidades privadas ou 
estatais que a isso se propuserem, ou através de convénio corn outros Orgaos pü￾blicos. 
Art. 3° - 0 MunicIpio diligenciarã junto as autoridades competentes, no 
tocante as providéncias necessárias a realizacao dos casamentos. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo, através da Secretaria de Trabaiho e Prornoção 
Social, encarregar-se-ã do adequado cadastrainento e avaliacao dos casais inte￾ressados, os quais deverão comprovar baixa renda econOmica. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto. 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacao 
propria da Secretaria de Trabalho e Promocao Social, suplementadas, se neces￾sario. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 19 de julho de 2011. 
JOR RATS 
PREFEITO MUNICIPAL 
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