norma nº 816/2011

FA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei no 816, de 24 de maio de 2011 
Dispöe sobre o desenvolvimento de poiltica 
"antibullying" por instituicôes de ensino e de educacão 
infantil, püblicas ou privadas, corn ou sern fins lucrativos. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas decretou e eu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 As instituiçoes de ensino e de educaçao infantil püblica municipal ou 
privada, corn ou sern fins lucrativos, desenvolverão politica "antibullying", nos 
termos desta Lei. 
Art. 20 Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer prática de 
violéncia fisica ou psicolôgica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra 
sem motivaçao evidente, praticada por urn indivIduo ou grupo de individuos, 
contra urna ou mais pessoas, corn o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, 
solar, humilhar, ou ambos, causando dor e angüstia a vitima, em uma relaçao de 
desequilibrio de poder entre as partes envolvidas. 
§ 1° Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
- ameacas e agressoes fIsicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; 
II - submissão de outro, pela força, a condiçao humilhahte; 
Ill - furto, roubo, vandalismo e destruicao proposital de bens alheios; 
IV - extorsão e obtenção torçada de favores sexuais; 
V - insultos ou atribuiçoes de apelidos vergonhosos ou humilhantes; 
VI - cornentãrios racistas, homofábicos ou intolerantes quanto as diferentes 
econômico-sociais, fisicas, culturais, politicas, morais, religiosos, entre outras; 
VII - exclusäo ou isolamento proposital de outro, pela intriga e disseminaçao de 
boatos ou de informacOes que deponham contra a honra e a boa imagem das 
pessoas; e 
VIII - envio de mensagens, fotos ou videos por meio de computador, 
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - ltaüde Minas - MG 
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'eIuiar ou assemeihado, bern como sua postagem em "biogs" ou "sites", cujo 
conteüdo resulte em sofrimento psicoiógico a outrem. 
§ 21 0 descrito no inc. Viii do § 10 deste artigo também é conhecido como 
'cyberbullying". 
Art. 31 No ãmbito de cada instituiçao a que se refere a esta Lei, a poiltica 
"antibullying" terá como objetivos: 
- reduzir a prática de violéncia dentro e fora das instituicOes de que trata esta Lei 
e rneihorar o desempenho escolar; 
ii - prornover a cidadania, a capacidade ernpãtica e o respeito aos dernais; 
iii - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos rneios de 
comunicacao e nas instituicoes de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais 
pelas criancas e adolescentes nela matricuiados; 
IV - identificar concretamente, ern cada instituiçao de que trata esta Lei, a 
incidéncia e a natureza das práticas de "bullying"; 
V - desenvoiver pianos iocais para a prevençao e o combate as práticas de 
"bullying" nas instituiçOes de que trata esta Lei; 
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagOgicas para o diagnOstico do 
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens especIficas de caráter 
preventivo; 
Vii - orientar as vitimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-Ihes os 
necessários apoios técnicos e psicolôgicos, de rnodo a garantir a recuperacao da 
autoestima das vitirnas e a minirnizaçäo dos eventuais prejuizos ern seu 
desenvoivimento escolar; 
Viii - orientar os agressores e seus famiiiares, a partir de levantarnentos 
especIficos, caso a caso, sobre os vaiores, as condicOes e as experiencias 
previas - dentro e fora das instituiçoes de que trata esta Lei - correlacionadas a 
prática do "bullying", de rnodo a conscientizá-Ios a respeito das conseqUências de 
seus atos e a garantir o comprornisso dos agressores corn urn convivio respeitoso 
e solidário de solidário corn seus pares; 
IX - evitar tanto quanto possivei a puniçao dos agressores, priviiegiando 
rnecanismos alternativos como, por exemplo, os "cIrcuios restaurativos", a fim de 
prornover sua efetiva responsabiiizacao e rnudanca de comportamento; 
Praca Monsenhor Ernesto CavicchiolL 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - itaU de Minas - MG 
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- envolver as famlUas no processo de percepção, acompanhamento e 
formulacao de soluçoes concretas; e 
XI - incluir no reginiento a politica "antibullying" adequada ao âmbito de cada 
instituição. 
Art. 41 - As instituicoes a que se refere esta Lei rnanterao histórico próprio 
das ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado. 
Parágrafo ünico. As ocorréncias registradas deverao ser descritas em relatOrios 
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e as resultados 
alcançados, que deveräo ser enviados periodicamente a Secretaria Municipal de 
Educacao. 
Art. 50- Para fins de incentivo a politica 'antibullying", o Municipio poderá 
contar cam o apaio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidade, 
real iza nd a: 
- seminários, palestras, debates; 
II - a orientaçao aos pais, alunos e professores corn carti!has; 
Ill - usar evidências cientificas disponiveis na literatura especializada e nas 
experiencias exitosas desenvolvidas em outros paises. 
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão par 
conta de dotaçoes orçarnentárias práprias, suplementares se necessário. 
Art. 70- Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidas as açOes a 
serem desenvolvidas e as prazos a serern observados para a execuçao da 
politica "antibullying". 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
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