norma nº 814/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
, MINAS GERAIS 
LEI N.814, DE 23 DE MAJO DE 2011 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AcOEs PARA IMPLEMENTAR 0 
PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo Municipal objetivando promover a 
construçao de moradias destinadas a alienaçao para famIlias de baixa 
renda, fica autorizado a doar lotes de terrenos para construcao de 
unidades habitacionais aos municipes que se enquadram no Programa 
Minha Casa Minha Vida, mediante convênio a ser firmado corn a Caixa 
Econömica Federal. 
§ 1° - Sornente poderão ser beneficiados corn a doacao de terreno o 
municipe que nao seja proprietãrio de residéncia prOpria, e que tenha seu 
cadastro aprovado pela Caixa EconOmica Federal para financiamento no 
àmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 
§ 2° - 0 imOvel doado terá como destinaçao exciusiva a edificaçao de 
residéncia para moradia. 
§ 3° - As areas a ser utilizada no Programa Minha Casa Minha Vida 
deverão fazer frente para via püblica existente, e contar corn a infra￾estrutura bãsica, de acordo corn a realidade do municIpio. 
Art. 2° - A doaçao do imOvel, a ser realizada, será condicionada a 
aprovação do beneficiário no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida 
e seu cadastro aprovado junto a Caixa EconOmica Federal e assinatura do 
contrato de financiamento para construçao da unidade residencial, de tal 
forma que o não curnprimento desta condicao, acarretará a rescisão da 
transmissão, voltando o imOvel ao patrirnOnio püblico municipal, 
independentemente de notificacao, interpelaçao ou procedirnento judicial 
ou extrajudicial, ou de qualquer formalidade, ficando autorizada a imissão 
de posse imediata, ao municipio de Itaü de Minas. 
Prrictg flvjr,chjoj 340 - Fone Fax 35 3536-4400 - Itad de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo ünico - 0 terreno objeto da doacao ficará livre de Onus 
ou cláusula de inalienabilidade, uma vez que o mesmo serâ objeto de 
garantia junto a Caixa EconOmica Federal do financiamento para 
construcão da unidade residencial. 
Art. 30 -. Revogam-se as disposicoes em contrário. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), em 23 de maio de 2011. 
PREFEITO MUNICIPAL 
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