norma nº 815/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 815, DE 23 DE MAIO DE 2011 
DISPOE SOBRE A ISENçAO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS PARA Os IMOVEIS INCLUf DOS NO 
PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedida a isencão do IPTU - Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana e TSU - Taxa de Servicos 
Urbanos, aos imOveis incluidos no PMCMV - Programa Minha Casa Minha 
Vida, promovido pela Caixa EconOmica Federal. 
§ 1° - Para fins de controle da Administracao Tributária Municipal, 
a Caixa EconOmica Federal deverã encaminhar ao Departamento de 
Cadastro Imobiliário cOpias dos contratos pactuados, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data dos atos. 
§ 20 - A presente isenção vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a 
contar do exercIcio em que se realizar o contrato entre a Caixa EconOmica 
Federal e o mutuãrio. 
§ 30 - Se no decurso do prazo mencionado no caput ocorrer a 
transferéncia do imOvel pelo mutuário, no exercIcio seguinte o imOvel 
voltará a ser tributado. 
Art. 2° - Fica concedida a isenção de ISS (Imposto Sobre Servicos) 
incidente sobre os servicos de construção civil, que efetivamente forem 
prestados no Programa mencionado no artigo 10 desta lei. 
Paragrafo ünico - A isençao mencionada no caput somente será 
concedida mediante despacho do Secretário Municipal de Fazenda e 
Planejamento, apOs o representante da construtora apresentar 
requerimento instruIdo corn a documentacao pertinente. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
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i,'r'hjrIj )4fl - Fone Fax 35 3536-4400 - ItaU de Minas - MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 40 - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas (MG), em 23 de maio de 2011. 
JOR RAIS 
PREFEITO MUNICIPAL 
''ifl - Pnnc Fx 35 3536-4400 - Itaü de Minas - MG