norma nº 812/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Lei n° 812, de 06 de maio de 2011 
Fixa gratificacao dos membros da Comissäo Permanente 
de Licitacão, da Comissão de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providéncias. 
A Cârnara Municipal de ltaü de Minas(MG), aprovou e eu, Jorge Lopes de 
Morais, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Ficam fixadas em R$ 181,67(cento e oitenta e urn reais e sessenta 
e sete centavos) os valores das gratificaçOes pagas rnensalmente aos membros 
titulares da Cornissão Permanente de Licitaçao, e da Comissäo de Controle 
Interno do Poder Executivo Municipal, pelo desenvolvimento destas funcOes 
especiais. 
Parágrafo inico - Esses valores serao corrigidos na mesma data e no 
mesmo indice do reajuste concedido anualmente ao funcionalismo pUblico 
municipal. 
Art. 20- A norneação dos membros das referidas corn issOes será feita pelo 
Chefe do Executivo Municipal sendo a gratificacao devida somente aos membros 
titulares das referidas comissöes. 
Parágrafo primeiro - Os membros suplentes farão jus a gratificaçao fixada 
no caput do artigo 10, desde que a substituicao do rnernbro titular seja superior a 
15(quinze) dias. 
Parágrafo segundo - Os membros das referidas comissOes não poderão 
integrar as duas comissoes concomitantemente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 11 de abril de 2011. 
Prefeitura Municipal de ltaü de Minas, 06 de maio de 2011. 
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