norma nº 811/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 811, DE 22 DE MARO DE 2.0 11 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUT1VO E 
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ITAlY DE MINAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Em cumprimento a Lei n.° 786, de 12 de Juiho de 2010, e 
em conformidade corn jndice do INPC acumulado nos ültirnos 12 (doze meses), 
fica fixado em 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento) o percentual de revisão 
geral dos subsIdios dos agentes politicos de ItaU de Minas a saber - Prefeito, Vi￾ce-Prefeito, Secretãrios Municipais e cargos equivalentes, Vereadores e Presiden￾te da Cãmara, a vigorar a partir de 10 de marco de 2011. 
Parágrafo ünico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.011. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroa￾gindo seus efeitos a 10 de Marco de 2010. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas (MG), em 22 de Marco de 
2.0 11. 
Prefeito Municipal 
PracaMonsenhor Ernesto vir'hirIi 2Llñ - Prrc ,QC ')')c A4(\C 14....'. ,-J....