| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2011 |
| Date | 2011-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LET N° 809, DE 22 DE MARO DE 2.011 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PULICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica fixado em 7,5% (sete vIrgula cinco por cento) o Indice de revisao geral dos vencimentos dos servidores pUblicos municipais, a vigorar a partirde 10 deMarçode2.011. Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.011. Art. 2°- Revogam-se as disposicaes em contrário. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1' de marco de 2.011. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de marco de 2.011. i o Xre~ is Prefeito Municipal ID r r. ' f A s r rs, =-, c' * ,... i-. I n An r---- ")f- , ,- c' , c\ ,-