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norma nº 809/2011

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 809 / 2011
Date 2011-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LET N° 809, DE 22 DE MARO DE 2.011 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PULICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Jorge Lopes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 
- Fica fixado em 7,5% (sete vIrgula cinco por cento) o Indice de re￾visao geral dos vencimentos dos servidores pUblicos municipais, a vigorar a par￾tirde 10 deMarçode2.011. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo serã apli￾cado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.011. 
Art. 2°- Revogam-se as disposicaes em contrário. 
Art. 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo 
seus efeitos a 1' de marco de 2.011. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de marco de 2.011. 
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Prefeito Municipal 
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