norma nº 808/2011

A ki, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 808, DE 18 DE MARO DE 2.0 11 
Dispoe sobre a obrigatoriedade da instalacao de 
armários guarda-volumes nas agendas bancárias 
providas de portas giratórlas no municIplo de Itaü 
de Minas/MG e dá outras provldênclas. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas/MG, aprova e eu, Jorge Lo￾pes de Morals, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - As agéncias bancârias, no MunicIpio de ItaU de Minas/MG, pro￾vidas de portas giratOrias ou não, corn sistema de bloqueio de passagem através 
de detectores de metals, ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em 
suas dependencias. 
Parágrafo iinico - 0 equipamento de que trata a presente Lei deverã ser 
munido de tranca corn chave individual, ser instalado em local anterior a entra￾da principal e ter, no rnInimo, as seguintes dimensOes: 
- 0,50 cm (cincoenta centImetros) de profundidade, por 0,40 cm (quarenta 
centimetros) de altura e 0,30 cm (trinta centImetros) de largura. 
Art. 2° - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exciusi￾va das intuiçOes bancárias. 
Art. 3° - 0 descumprirnento ao disposto na presente lei ensejará multa 
diana no valor de R$ 1.000,00 (urn mil reals), ate a solucão da desconformidade. 
Parãgrafo Unico - A multa de que trata o caput deste artigo seth atualizada 
anualmente pela varaçao do Indice de Preços ao Consurnidor Amplo - IPCA, a￾purado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, acumulada no 
exercIcio anterior, sendo que, no caso de extinção deste indice, será adotado ou- 
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tro indice criado pela legislacao federal e que reflita a perda do poder aquisitivo 
da moeda. 
Art. 4° - As instituicoes bancarias terao 90 (noventa) dias a contar da pu￾blicacao da regulamentacao de que trata o art. 5° para instalarem os equipainen￾tos de que trata o art. 1°. 
Art. 50 - Cabera ao Poder Executivo, regulamentar esta lei no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias e fiscalizar o cumprimento das disposicoes estabelecidas 
na presente lei, respeitada a reserva possivel. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas (MG), em 18 de Marco de 2.011. 
Jo epe a ais 
Prefeito Municipal 
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