norma nº 104/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S G E R A S 
LEI NO 104, DE 23 DE ABRIL DE 1.993 
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DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLES 
CENTE. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, Estado de Minas Gera 
is, aprovou e eu, Clêzio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
TITULO I 
DAS DIsposIcOEs GERAIS 
Art. 19 - Esta lei dispOe sobre a Politica Municipal dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente e as Normas Gerais para a 
sua adequada aplicacão. 
Art. 29 - 0 atendirnento dos direitos da crianca e do ado￾lescente no Municipio de Itaü de Minas, sera feito atravs das 
Politicas Sociais Bãsicas de Educaco, Saüde, Recreacão, Espor￾tes, Cultura, Lazer, Profissionalizacão e outras, assegurando-se 
em todas elas o tratamento corn dignidade e respeito a liberdade 
convivncia familiar e comunitãria. 
Art. 30 - Aos que dela necessitarern sera prestada a assis 
tncia social em carãter supletivo. 
Pargrafo Unico - E vedada a criacão de programas de cars 
ter compensatôrio da ausncia ou insuficincia das politicas so￾ciais bâsicas no Municipio sern a prévia rnanifestacão do Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 
Art. 49 - 0 Municipio propiciarã a protecão juridico-soci 
al aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa 
dos direitos da crianca e do adolescente. 
Art. 50 - Caberã ao Conselho Municipal dos Direitos da Cr1 
anca e do Adolescente expedir normas para a criacão do servico a 
que se refere o artigo 49. 
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MINAS GERAS 
TITULO II 
DA POLITICA DE ATENDIMENTO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
Art. 69 - A Politica de Atendimento dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente sera garantida atravs dos seguintes ôrgãos: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Ado￾lescente. 
II - Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente. 
III - Conseiho Tutelar dos Direitos da Crianca e do Adoles 
cente. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 
SEcAO i 
DA CRIAcAO E NATUREZA DO CONSELHO 
Art. 79 - Fica criado o Conseiho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente, como ôrgo deliberativo e controlador 
das acöes em todos os niveis. 
SECAO II 
DA COMPETNCIA DO CONSELHO 
Art. 89 - Compete ao Conseiho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente: 
I - Formular a Politica Municipal dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente, tixando prioridade para a consecucão das a￾cöes, a captaco e a aplicacão de recursos; 
II - Zelar pela execucão dessa politica, atendidas as pe￾culiaridades das criancas e dos adolescentes, de suas familias, 
de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou 
rural em que se localizem; 
III - Formular as prioridades a serem incluidas no planeja 
mento do Municipio, em tudo que se refira ou possa afetar as con￾irs de vida das criancas e dos adolescentes; 
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IV - Estabelecer critérios, formas e rneios de fiscaliza￾cão de tudo quanto se execute no Municipio, que possa afetar as 
suas deliberacöes; 
V - Registrar as entidades não-qovernamentais de atendi 
mento dos direitos da crianca e do adolescente que mantenham pro 
gramas de: 
a - orientagão e apoio sôcio-familiar; 
b - apoio sôcio-educativo em meio aberto; 
c - colocacão sôcio-familiar; 
d - abrigo; 
e - liberdade assistida; 
f - semiliberdade; 
g - internacão; 
fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Crianca e do 
Adolescente ( Lei Federal nQ 8.069/90 
VI - Registrar os programas a que se refere 0 inciso an￾terior das entidades governarnentais que operern no Municipio, fa￾zendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto; 
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bern como adotar 
todas as providncias que julgar cabiveis para a eleição e a pos 
se dos membros do Conselho Tutelar do Municipio; 
VIII- Dar posse aos membros do Conseiho Tutelar, conceder 
licenca aos mesmos, nos termos do respectivo reqularnento, e de￾clarar vago a posto por perda de mandato, nas hipôteses previs￾tas nesta lei. 
sEcAo III 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art. 90 - 0 Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do 
Adolescente é cornposto de 08 ( oito ) membros corn mandato de 03 
tres ) anos, corn direito a urna reconducão, sendo: 
I - 04 ( quatro ) membros representando o Municipio, mdi￾cados pelo Poder Executivo Municipal; 
II - 04 ( quatro ) membros indicados por organizacöes repro 
sentativas da populacão, leqairnente constituidas. 
Art. 10 - A função de rnembro do Conseiho é considerada de 
interesse püblico relevante e não sera-rernunerada. 
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DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 
SECAO I 
DA cRIAcAO E NATUREZA DO FUNDO 
Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal da CrianCa e do 
Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utili 
zados segundo as deliberacöes do Conselho dos Direitos, ao qual 
é örgão vinculado. 
sEcAo II 
DA COMPETENCIA DO FUNDO 
Art. 12 - Compete ao Fundo Municipal: 
I - Registrar os recursos orcamentãrios pröprios do Mu 
nicipio ou a ele transferidos em beneficio das criancas e dos a￾dolescentes pelo Estado ou pela União; 
II - Registrar os recursos captados pelo Municipio atra 
yes de convenios, ou por doacöes ao Fundo; 
III - Manter o controle escritural das aplicacöes finan￾ceiras levadas a efeito no Municipio, nos termos das resolucöes 
do Conseiho Municipal dos Direitos; 
IV - Liberar as recursos a serem aplicados em beneficio 
de criancas e adolescentes, nos termos das resolucöes do Conse￾iho Municipal dos Direitos; 
V - Administrar as recursos especificos para as progra 
mas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, se￾gundo as resoluçöes do Conseiho Municipal dos Direitos. 
Art. 13 - 0 Fundo sera regulamentado por Resolucão expe￾dida pelo Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoles 
cente. 
CAPITULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 
SEcA0 i 
DA CRIACAO E NATUREZA DO CONSELHO 
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MINAS GERAS 
Art. 14 - Fica criado o Conseiho Tutelar dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente, ôrgão permanente e autönomo, a ser ins 
talado cronolôgica, funcional e geograficamente nos termos de Re 
solucöes a serern expedidas pelo Conseiho Municipal dos Direitos. 
Art. 15 - 0 Conseiho Tutelar sera instalado em prdio a 
set fornecido pela Municipalidade, dotado de recursos rnateriais 
e hurnanos necessãrios ao desempenho de suas atribuicöes. 
Art. 16 - 0 Conseiho Tutelar funciona permanentemente na 
pessoa de seus membros e reunir-se-ã, ordinarimante a qualquer 
tempo, mediante convocacão. 
sEcAo II 
DOS MEMBROS E DA COMPETNCIA DO CONSELHO 
Art. 17 - 0 Conselho Tutelar sera composto de 05 ( cinco 
membros com mandato de 03 ( tres ) anos, corn direito a uma recon 
ducão. 
Art. 18 - Para o Conseiho haverã 03 ( tres ) suplentes. 
Art. 19 - Compete ao Conseiho Tutelar zelar pelo atendi￾mento dos direitos da crianca e adolescentes, cumprindo as atri￾buicöes previstas na Lei 8.069/90. 
SEcAo III 
DA ESCOLHA DO CONSELHO 
Art. 20 - São requisitos para candidatar-se a exercer as 
funcöes de rnembro do Conseiho Tutelar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 anos; 
III - residir no Municlpio; 
Art. 21 - Os Conseiheiros serão eleitos pelo voto direto 
e secreto das entidades representativas de classes, legalmente 
constituidas no Municipio, representadas pelos membros de sua di 
retoria, em eleicöes a serem regulamentadas pelo Conseiho Munici 
pal dos Direitos da CrianCa e do Adolescente. 
Art. 22 - 0 processo eleitoral de escoiha dos membros do 
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Conselho Tutelar sera realizado sob a responsabilidade do Conse￾lho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e fiscali 
zado por membro do Ministêrio Püblico. 
sEcAo iv 
DO EXERCTCIO DA FuNcAo E DA RBMUNERAcAO DOS CONSELHEIROS 
Art. 23 - 0 exercicio efetivo da funcão do Conselheiro 
constituirã servico relevante, estabelecerâ presuncão de idonei￾dade moral e assegurara prisão especial, em caso de crime comum, 
ate julgamento definitivo. 
Art. 24 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os 
Conseiheiros não serão funcionãrios dos quadros da Adrninistracão 
Municipal, mas terão remuneracão fixada a base de 01 ( urn ) salâ 
rio minimo a cada membro do Conselho. 
sEcAo V 
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS 
Art. 25 - Perderâ o mandato o Conselheiro que: 
I - for condenado por sentenca irrecorrivel pela prãti￾ca de crime ou contravencão; 
II - deixar de exercer as atribuicöes que lhe foram con￾fiadas, a juizo do Conselho Municipal dos Direitos. 
Parãgrafo Unico - Verificada a hip6tese prevista neste ar 
tigo, o Conselho dos Direitos declarara vago o posto de Conse￾lheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. 
Art. 26 - Serão impedidos de servir no mesmo Conselho, ma 
rido e muiher, ascendente-descendente, sogro e genro ou flora, it 
mãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou 
madrasta e enteado. 
Parãgrafo Unico - Estende-se o impedimento do Conselheiro 
na forma deste artigo, em relacão autoridade judiciãria e ao 
representante do Ministerio Püblico corn atuacão na Justica da In 
fãncia e da Juventude, em exercicio na comarca, foro regional ou 
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TI'ruLO III 
DAS DIsposIcOEs FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 27 - No prazo mximo de 15 ( quinze ) dias da publi￾caco desta Lei, par convocação do Chefe do Poder Executivo Muni 
cipal, as ôrgãos e organizacöes a que se refere o artigo 9Q, se 
reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conseiho Municipal 
dos Direitos da Crianca e do Adolescente, ocasio em que elege￾ro seu primeiro Presidente. 
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi 
to especial ou suplementar para as despesas iniciais decorrentes 
do cumprimento desta Lei. 
Art. 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾cão, revogadas as disposicöes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 23 de Abril de 
1.993. r'\ 
PREFEITO MUNICIPAL