norma nº 3/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
11 MINAS GERAS 
LEI COMPLEMENTAR NQ 03, DE 28 DE MAIO DE 1.993 
ACRESCENTA 0 INCISO XIV NO ARTIGO 185 
DA LEI COMPLEMENTAR NQ 02, DE 20 DE A 
BRIL DE 1.993, E DA OUTRAS PROVIDNCI 
AS. 
0 povo do Municipio de Itaü de Minas (MG), por seus represen￾tantes aprovou, e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica acrescentado no artigo 185, da Lei Corrplemen￾tar nQ 02, de 20 de Abril de 1.993, o inciso XIV, que terá a seguirl 
te redação: 
XIV - Supermercados e mercearias: 
a) - Dias üteis e sábados, das 8 ( oito ) as 19 ( Dezenove 
horas; 
b) - nos domingos e nos feriados nacionais ou locais, estes 
estabelecimentos permanecerão fechados; 
Art. 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagäo 
revogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de Maio de 
1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL