norma nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE 1i'AU DI' MINAS 
MINAS GERAS 
LEI COMPLEMENTAR NO 4, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.993 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NO 
02 , DE 20 DE ABRIL DE 1993 QtJE INSTITUIU 
o CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DR OUTRAS 
PROVIDNCIAS ". 
A Caudra Municipal de Itaü de Minas, M.G., usando de suas 
atribuicöes legais aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Muni￾cipal, em seu nome sanciono a seguinte lei complernentar: 
Art. 1Q - A Lei Complementar nQ 02, de 20 de abril de 1993, 
passa a vigorar corn as seguintes alteracöes: 
I - 0 artigo 184 passa a ter a sEquine reda(;o - 
• Art. 184 - 
Parãgrafo Primeiro - Serä permitido o trabaiho ein horãrios 
especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locals, ex￾cluindo o expediente de escritório, nos estabelecimenlos que se dedi￾quem as seguintes atividades: laticinios, frio industrial, purificacão 
e distribuicão de aqua, imprensão de jornais, producao e distribuicão 
de energia elétrica, servico telefönico, producão e distribuicão de 
gas, servico de esgotos, serviço de transporte coletivo, fabricacao 
d cimento, cal e p6 calcãrio condutores elétricos e ainda a outras 
atividades a juizo da autoridade federal competente, seja estendida 
tal prerrogativa. 
II - A letra "a" do inciso I do artigo 185 passa a ter a 
seguinte redacao - 
"Art. 185 - 
I-... 
a) dias üteis e sâbados das 6 (seis) as 20 (vi.nte) horas;" 
III - Acrescenta-se a letra "b" no inciso I do art. 185 
corn a seguinte redacao - 
"Art. 185 - 
I-... 
b) Dorningos e feriados das 8 (oito) as 12 (doze) horas." 
PREFEI]'URA MUNICIPAL 1)L II'AU Di M1NAS 
MINAS G ERA S 
I IV - A letra "a" do inciso 111 do artigo 185 passa a ter 
a seguinte redagão - 
"Art. 185 - 
III-... 
a) Dias üteis e sábados das 6 (seis) as 21 (vinte e uma) 
hors;" 
V -- A letra "b" do inciso III do artigo 185 passa a ter 
a seguinte redacäo - 
"Art. 185 - 
III - 
b) nos domingos e feriados nacionais ou locals, das 6 ( seis 
as 12 (doze) horas, deverá funcionar aquela que estiver de plantão, con￾forme escala elaborada pela Associacão Comercial e Industrial de Itaü de 
Minas. 
VI - Acrescenta a letra "C" ao inciso III do artigo 185, 
que passa a ter a seguinte redacão - 
Art. 185 - 
III - 
c) nos feriados nacionais ou locals, além daquele que estiver 
de plantão as demais a abertura é facultativa. 
VII - A letra "c" do inciso IV do artigo 185 passa a ter a 
seguinte redacão - 
Art. 185 - 
IV- - 
c) aquela que estiver de plantão, obedecida a escala de fun￾cionainento elaborada pela Associacão Coinercial e Industrial de Itali de 
Minas, deverá estender seu atendimento ate as 22 (vinte e duas) horas nos 
dias üteis, sábados, domingos e feriados nacionais ou locals e prestar 
atendimento das 22 (vinte e duas ) as 8 (oito) horas. 
VIII - A letra "a" do inciso V do art. 185 passa a ter a se 
guinte redacão - 
Art. 185 
a)desegunda a domingo das 6 (seis) as 24 (vinte e quatro)\ 
PREFEI1'IJRA MUNICIPAl. I)1 FIAt J I )F MINAS 
M I NA S G E R A S 
• IX - A letra "a" do inciso VIII do artigo 185 passa a ter 
a se uinte redagão - 
"Art. 185 - 
VIII-... 
a) Horário livre." 
X - Suprima-se a letra "b" do inciso VIII do artigo 185 - 
"Art. 185 - 
VIII - 
b) Suprima-se". 
XI - Suprima-se o parágrafo 39 do inciso XIII do artigo 
185 - 
"Art. 185 - 
XIII - 
Parágrafo 3Q - Suprima-se". 
XII - Acrescenta-se ao artigo 185 o inciso XV coin a sequin 
te redaçäo - 
"Art. 185 - 
XV - Bar e Mercearia (conjunlo) 
a) Dias üteis e sábados das 8 (oito) as 19 (dezenove) ho￾ras; 
b) Nos domingos e feriados das 8 (oito) as 12 (doze) tioras 
Art. .2Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicaçäo, revogadas as disposicöes em coii1r5rio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 05 de Novem￾bro de 1.993. 
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H ZIO ANTONIO ALVES/ 
PREFEITO MUNICIPAL